FAQ

A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo municipal, responsável por criar leis, fiscalizar as ações do Executivo e representar os interesses da população. Os vereadores são eleitos pelo voto popular para um mandato de 4 anos.

Os vereadores têm como principais funções: legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar as contas do Executivo, criar e extinguir cargos públicos, aprovar o orçamento municipal, e representar os interesses da população junto ao poder público.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara, através da TV Câmara (se disponível), pelo site oficial da Câmara Municipal, ou por meio das redes sociais oficiais. A maioria das Câmaras também disponibiliza as gravações das sessões em seus canais oficiais.

Os cidadãos podem participar das sessões de várias formas: comparecendo pessoalmente, solicitando a palavra durante a sessão, enviando sugestões por escrito, participando de audiências públicas, ou entrando em contato com os vereadores através dos canais oficiais de comunicação.

As leis municipais podem ser propostas por vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa popular. O processo inclui apresentação do projeto, discussão em comissões, votação em plenário e, se aprovado, sanção do prefeito. Após a sanção, a lei é publicada e entra em vigor.

Você pode entrar em contato com os vereadores através do gabinete parlamentar na Câmara Municipal, por telefone, e-mail, redes sociais oficiais, ou agendando uma audiência. Os contatos dos vereadores estão disponíveis no site oficial da Câmara.

As comissões são grupos de vereadores que analisam projetos de lei e outros assuntos específicos antes de serem votados em plenário. Existem comissões permanentes (como Finanças, Saúde, Educação) e temporárias (como CPI). Elas permitem um estudo mais aprofundado dos temas.

O orçamento municipal é proposto pelo prefeito e analisado pela Câmara de Vereadores. Os vereadores podem propor emendas para alterar valores e destinações. Após discussão e aprovação, o orçamento define como serão gastos os recursos públicos do município no ano seguinte.

Para apresentar uma proposta de lei, você pode: entrar em contato com um vereador para que ele apresente o projeto, organizar uma iniciativa popular (que requer assinaturas de eleitores), ou encaminhar sugestão ao prefeito. A proposta será analisada e, se aprovada, poderá se tornar lei.

A fiscalização é feita através de: análise das contas públicas, convocação de secretários para prestar esclarecimentos, realização de audiências públicas, criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), e acompanhamento da execução orçamentária. Os vereadores podem solicitar documentos e informações ao Executivo.